Legislação Municipal
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Leis: 3
Leis complementares: 1
Resoluções: 3
Portarias: 2
Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
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Leis | Outros | 2018 | CE/2018 | CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - ATUALIZADA |
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Leis | Outros | 2000 | 101/2000 | LEI COMPLEMENTAR 101 - 04 DE MAIO DE 2000 |
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Leis | Lei Orgânica | 2000 | 001/2000 | LEI ORGÂNICA REVISADA E ATUALIZADA - 30/11/200 |
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Leis complementares | Outros | 2009 | 131/2009 | LEI COMPLEMENTAR 131 - 27 DE MAIO 2009 |
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Resoluções | 2019 | 002/2019 | Resolução: 002/2019 “ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA, O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PRO... |
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Resoluções | 2017 | 001/2017 | REGIMENTO INTERNO - RESOLUÇÃO 001/2017 - 05/12/2017 |
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Resoluções | 2003 | 005/2003 | CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR - RESOLUÇÃO 005/2003 - 07/03/2003 |
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Portarias | 2020 | 002/2020 | Portaria 002/2020 “De acordo com a Lei Federal de nº. 10.520/02, nomeia Pregoeiro Oficial da Câmara da Câmara Municipal de Santa Cruz Cabrália e dá outras providências correlat... |
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Portarias | 2020 | 001/2020 | Portaria 01/2020 “Cria Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Santa Cruz Cabrália e dá outras providências correlatas” |
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